Justiça do Trabalho condena banco a pagar R$ 1 milhão a ex-servidor

O juiz Carlos Hindemburg de Figueiredo, substituto da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa condenou o Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A, a pagar uma indenização trabalhista no valor de R$ 1 milhão a um ex-empregado.

Pensão é mantida por não haver provas de falta de condição do pai

A redução da pensão alimentícia somente poderá ser possível quando existir prova inequívoca de decréscimo substancial da capacidade contribuinte do alimentante, bem como a impossibilidade do cumprimento da obrigação.

Homem ganha direito de posse de imóvel por usucapião

O Estado ainda acrescentou o argumento de que a ausência de transcrição no Cartório de Registro Imobiliário torna o imóvel, por presunção, terra devoluta, insuscetível de ser usucapida.

TJ confirma condenação por pirataria

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por três votos a dois, a favor da condenação de um morador de Uberlândia pelo crime de pirataria.

Recusa de realização de DNA enseja presunção de paternidade

A não realização de exame de DNA contribui para a presunção da paternidade. O entendimento foi da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Vendedor pode postular posse da coisa vendida mediante apreensão

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Agravo de Instrumento nº 12073/2007 e manteve decisão de Primeira Instância que concedera liminar em favor da empresa Solar Bombas Hidráulicas Ltda., ora agravada, a fim de que fosse efetivada a busca e apreensão de piscinas vendidas à parte agravante em face do inadimplemento do preço pactuado.

JT afasta justa causa aplicada a empregado acusado de cometer ato ilícito por ordem do empregador

Confirmando a decisão de 1º grau, a 1ª Turma do TRT-MG afastou a justa causa por improbidade (desonestidade) aplicada a um empregado acusado de vender carne em decomposição por preço menor e de reembalar peças de cortes nobres como se fossem cortes de segunda linha.

Diretor deve responder por dívida tributária de empresa

1ª Turma não aplica princípio da insignificância em crime de moeda falsa

Antes de expedida carta de arrematação, bem pode ser repassado a terceiro por preço mais vantajoso

Corretagem imobiliária configura relação de trabalho

Mantida pena a réu por atrair vítima para roubar

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão original que condenara o réu por roubo qualificado (emprego de arma e concurso de pessoas), por restar comprovado nos autos a materialidade dos fatos descritos na denúncia. O crime aconteceu em Sinop (500 km ao norte de Cuiabá) e ele, em companhia de outra pessoa, teria atraído a vítima para um local ao afirmar que iria pagar uma dívida a ela.

Motorista sai da lista de inadimplentes

Depois de passar por vários constrangimentos devido a um contrato de financiamento celebrado com um banco, o motorista autônomo A.L.C. conseguiu o deferimento de tutela antecipada para retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A decisão foi do juiz da 10ª Vara Cível, Luiz Gonzaga Silveira Soares, publicada no dia 12 de março.

Bem apreendido pode ser devolvido se não mais interessa ao processo

Coisas apreendidas poderão ser restituídas se não mais interessarem ao processo. Esse conceito doutrinário e jurisprudencial norteou julgamento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que concedeu, unanimemente, Mandado de Segurança Individual número 112.618/2008, a um cidadão que visava resgatar um veículo apreendido durante uma operação da Polícia Federal e do IBAMA.

STJ garante a Fernando Sarney direito de acesso aos autos

Concedido habeas corpus a empresário preso como depositário infiel

O mandado de prisão foi emitido no dia 09 de junho do ano passado, mas somente foi cumprido pela Polícia Federal na quarta-feira passada (14.01), tendo o réu sido recolhido ao Anexo I do Presídio Pascoal Ramos.

Falência posterior a demissão não isenta empresa de multas rescisórias

A extinção do contrato de trabalho anteriormente à decretação da falência não isenta a empresa do pagamento das multas do artigo 477 da CLT (por atraso na quitação das verbas rescisórias) e de 40% sobre o FGTS, uma vez que, na data da rescisão, esta não estava ainda sujeita ao regime falimentar.

Incorporadora indeniza por negligência

Uma incorporadora de Timóteo, Vale do Aço (MG), vai ter que indenizar um carpinteiro que teve a casa inundada de água e lama após uma forte chuva, em conseqüência de uma terraplenagem malfeita pela empresa em terreno situado acima da casa.

Devedora pagará indenização em decorrência de danos morais por descumprir obrigações de contrato verbal

Por unanimidade, a 12ª Câmara Cível do TJRS negou provimento ao recurso de apelação de devedora, condenada a pagar R$ 1,5 mil por danos morais.

BC anuncia mais uma mudança nas regras do depósito compulsório

Depois do agravamento da crise financeira internacional, com a quebra do banco de investimentos norte-americano Lehman Brothers, o BC tem adotado mudanças no depósito compulsório.